EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N°1/2022

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O Poder Legislativo do Município de Boa Esperança-PR, neste ato representado pelo Presidente de sua Mesa Diretora, Vereador Valmir Duminelli, que o presente subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, com fundamento no art.43, ll, da Lei n° 10.257/2001 e art. 182, da CF, considerando, ainda, a matéria contida no projeto de Lei n° 26/2022, resolve, por bem, CONVOCAR, por meio do presente edital, audiência pública, a realizar-se no dia 19 de maio de 2022, as 18:30 hrs, no átrio da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Brasil, n° 180, na Cidade de Boa Esperança-PR, com o objetivo de apresentação e discussão da matéria constante no projeto de Lei n°26/2022. PROJETO DE LEI N°26/2022: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Boa Esperança-PR e dá outras providências.