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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
2 31/12/2023 31/12/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
EDUARDO PINHO
ENILDO MAGALHAES GONÇALVES
VALMIR DUMINELLI
OSMAR PETERLINI
MARCOS ANTONIO BUSCARIOL
MARCOS LAURENTINO GUIMARAES
REINALDO JOSE DA COSTA
REINALDO ADRIANO DOS SANTOS
MARISA VAZ SILVA DE ALMEIDA
Ementa

Requer a expedição de oficio "moção de apoio'' ao Congresso Nacional em Face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF422 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências pelo Poder Legislativo.

Arquivos

Requerimento 2/2023

Movimentação

28/06/2024 - 08:23

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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Requerimento sem protocolo vinculado!
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