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Matérias Legislativas

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Número :60/2023
Sumula:	Autoriza o Poder Executivo realizar pagamentos para auxílios, despesas e pagamentos de verbas de contrapartida para realização do programa mais médicos.
Tipo:	Projetos do Executivo
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Número :07/2023
Sumula:	Regulamenta a autorização de uso de bem público (móvel e imóvel) pertencente ao Município a particular requerente.
Tipo:	Projetos do Executivo
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Número :06/2023
Sumula:	Súmula: Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município alterando os limites de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Tipo:	Projetos do Executivo
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Número :05/2023
Sumula:	Súmula: Altera a lei complementar nº 56/2016, esclarecendo os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários.
Tipo:	Projetos do Executivo
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Número :59/2023
Sumula:	Autoriza Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento do Município.
Tipo:	Projetos do Executivo
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Número :58/2023
Sumula:	Autoriza Crédito Adicional Especial por,Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação no valor de R$ 185.248,81 (Cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento do Município.
Tipo:	Projetos do Executivo
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Número :57/2023
Sumula:	SÚMULA: Autoriza que o Município firme acordo judiciais e extrajudiciais.
Tipo:	Projetos do Executivo
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Número :56/2023
Sumula:	Súmula: Autoriza crédito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 17.561,09 (Dezessete mil, quinhentos e sessenta e um reais e nove centavos) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento do município de Boa Esperança-PR
Tipo:	Projetos do Executivo
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Última Atualização em: 08/12/2023 10:06:53

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