Foram distribuídos os seguintes Projetos:

*Projetos de Resolução n. 02/2023: Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado, referente as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020.

*Projeto de Lei n. 56/2023: Autoriza crédito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 17.561,09 (Dezessete mil, quinhentos e sessenta e um reais e nove centavos) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento do município de Boa Esperança-PR.

*Projeto de Lei n. 57/2023: Autoriza que o Município firme acordo judiciais e extrajudiciais.

Foi colocado em primeira votação o seguinte projeto de Lei Complementar:

* Projeto de Lei Complementar n. 05/2023: Altera a lei complementar nº 56/2016, esclarecendo os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários.

Foram colocados em segunda votação os seguintes Projetos:

* Projeto de Lei Complementar 06/2023: Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município alterando os limites de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.

* Projeto de Lei 55/2023: autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.

*Projeto de Resolução n. 01/2023: Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente as constas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2021.

Logo após, a Presidente realizou a oração final e declarou encerrada a Sessão Ordinária.