Foram distribuídos os seguintes Projetos:

* Projeto de Lei n. 58/2023: Autoriza crédito adicional especial por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação no valor de R$ 185.248,81 (Cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento do Município.

* Projeto de Lei Complementar n. 07/2023: Regulamenta a autorização de uso de bem público (móvel e imóvel) pertencente ao município a particular requerente.

Foram colocados em segunda votação os seguintes Projetos:

*Projetos de Resolução n. 02/2023: Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado, referente as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020.

*Projeto de Lei n. 57/2023: Autoriza que o Município firme acordo judiciais e extrajudiciais.

Logo após, a Presidente realizou a oração final e declarou encerrada a Sessão Ordinária.