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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
23 31/12/2018 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
EMENTA: Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que, no exercício de sua competência e mediante o procedimento formal necessário, a análise quanto a possibilidade do poder executivo municipal em realizar alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Boa Esperança, com o intuito de implementar a transformação da licença-prêmio em pecúnia, sendo a escolha facultada ao servidor.
Observações
EMENTA: Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que, no exercício de sua competência e mediante o procedimento formal necessário, a análise quanto a possibilidade do poder executivo municipal em realizar alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Boa Esperança, com o intuito de implementar a transformação da licença-prêmio em pecúnia, sendo a escolha facultada ao servidor.

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