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Acessibilidade
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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2024 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA | 25/06/2024 | Detalhes |
47/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Boa Esperança para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 31/12/2017 | Detalhes |
14/2017 | Institui o Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, Estado do Paraná, para o período de 2018 – 2021. | 31/12/2017 | Detalhes |
1/2017 | Regimento interno da Câmara Municipal de Boa Esperança - PR | 31/12/2017 | Detalhes |
7/2010 | Lei Orgânica | 31/12/2010 | Detalhes |
131/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução ... | 27/05/2009 | Detalhes |
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