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Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
15 31/12/2023 2021-2024 2023
Ementa
Súmula: Cria o adicional de complementação do vencimento ou salário para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Observações
Súmula: Cria o adicional de complementação do vencimento ou salário para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

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