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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/05/2009
Número
131
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Arquivos

Número: 131

Alteram ou Revogam - 131/2009
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Lei Consolidada - 131/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2024 - 16:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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